Regime Juridico-Penal do Cheque sem Provisão


468576, 1998-08-01

Autor: Marques da Silva, Germano

Editorial: PRINCIPIA

Año: 1998







Referencia: 9789729745737

Precio: 14,82€

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Obra fundamental de referência, resultante de uma apurada e cuidada reflexão sobre a muito actual problemática dos cheques sem provisão. A propósito do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997, o autor apresenta e explica o novo regime legal dos cheques sem provisão, incluindo o regime transitório, penal e civil, aplicável aos cerca de 250 000 processos pendentes nos tribunais portugueses.


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