Direito Fundamental Ação e as Suas ImplicaçAes


468587, 2015-08-01

Autor: Fernandes, Filipa

Editorial: PRINCIPIA

Año: 2015







Referencia: 9789897161315

Precio: 9,81€

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O presente estudo pretende aferir se o direito ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando


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